Esta declaração atende à Lei 12.007/2009
Neste mesmo link, além da Declaração de Quitação Anual de Débitos, é possível acessar a 2º Via de Boletos (Habitação) e seu Extrato do Imposto de Renda.
Guia de Serviços mais comuns que podem ser realizados pela Internet, como 2ª via de boletos, consultas e emissões de certidões, requerimentos e muitos outras utilidades.