CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

A Certidão de Quitação Eleitoral destina-se a atestar, conforme disciplinado pelo § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 1997, a existência/inexistência de registro no histórico da inscrição (título) do interessado no cadastro eleitoral de restrição no que se refere à plenitude do gozo dos direitos políticos, ao regular exercício do voto, ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e à apresentação de contas de campanha eleitoral.

A emissão da Certidão de Quitação Eleitoral pela Internet somente será possível se: não houver divergência entre os dados informados e aqueles registrados no Cadastro Eleitoral; não existir restrição no histórico de sua inscrição (por exemplo, ausência não justificada às eleições); todos os campos do formulário forem preenchidos.

Caso a certidão não seja emitida, o eleitor pode solicitá-la em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral, onde será orientado quanto à regularização de sua situação.

A validação da certidão (confirmação de autenticidade) poderá ser feita pelo órgão ou pela instituição onde for apresentada.

Os endereços e telefones dos cartórios eleitorais podem ser obtidos nos sítios dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Para emitir a certidão é necessário as seguintes informações:

- Número do título de eleitor

- Nome do eleitor- Data de nascimento

- Nome da mãe (se não constar, existe a opção de deixar em branco) 

- Nome do pai (se não constar, existe a opção de deixar em branco)

Através do link a seguir, você será redirecionado ao site do Tribunal Superior Eleitoral, diretamente na página para emissão ou validação da certidão.